DISCIPLINAS

1) Metodologia da Pesquisa Jurídica

Ementa: Conhecimento em ciências jurídicas e sociais. Metodologia jurídica. Métodos jurídicos de pesquisa. Trabalhos científicos. Normas da ABNT. Regras para a formulação e a formatação do trabalho monográfico de conclusão de curso. Pesquisa de comportamento do consumidor e de fornecedores.

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Docente Responsável: Professor Doutor Adriano Fernandes Moreira

2) Direito Constitucional Econômico

 Ementa: Aspectos gerais da intervenção do Estado na Economia. A constituição econômica brasileira. Os princípios constitucionais da ordem econômica. A posição do Supremo Tribunal Federal. A iniciativa privada na Constituição. Empresas nacionais e estrangeiras. empresas estatais: Sociedades de economia empresas públicas e autarquias. Intervenção do Estado na ordem econômica. Desestatização e privatização. O Estado como agente regulador e fiscalizador da atividade econômica. As agências reguladoras. Regulação jurídica da economia pelo Estado e relações de consumo. A defesa do consumidor como direito subjetivo público e como princípio da ordem econômica constitucional. O mandamento constitucional ao legislador e a origem do Código de Defesa do Consumidor.

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3) Direitos Humanos Fundamentais ao Consumo

Ementa: Evolução histórica dos direitos humanos. A renovação da teoria do direito subjetivo e sua aplicação à noção de direitos humanos. O direito do consumidor e sua proteção constitucional. Fundamentos do direito do consumidor. Exame da eficácia das normas constitucionais nas relações entre particulares. Direitos fundamentais na Constituição e sua eficácia. A norma constitucional de proteção do consumidor e os deveres do Estado e dos particulares na sua implementação. Direitos Humanos e Direito Internacional Contemporâneo. Os instrumentos e métodos do direito internacional contemporâneo. Direito internacional de proteção dos direitos humanos ao consumo. A pessoa humana e sua proteção pelo direito internacional e pelo direito interno. A dignidade da pessoa humana como princípio do direito internacional. Relação entre direito interno e direito internacional no Brasil, de em face da ordem constitucional vigente.

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 4) Neoconstitucionalismo e Direito do Consumidor: da interpretação constitucional à interpretação jurídica iusprivatista

Ementa: Neoconstitucionalismo. Teoria da interpretação jurídica. Teoria da interpretação constitucional. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Interpretação iusprivatista à luz do neoconstitucionalismo. Perspectivas para o direito do consumidor no contexto neoconstitucionalista.

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5) Teoria Geral e Gestão das Relações de Consumo

Ementa: Conceitos fundamentais das relações de consumo. Consumidor. Fornecedor. Relações de consumo. Sistema brasileiro de proteção ao consumidor. Direitos do consumidor. Deveres do consumidor. Gestão das relações de consumo.

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6) Responsabilidade Contratual e Extracontratual

Ementa: Fundamento da responsabilidade extracontratual no direito privado. A responsabilidade extracontratual do fornecedor nos contratos de consumo. Os direitos básicos do consumidor à saúde e à segurança e sua proteção legal, Responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço. Riscos do desenvolvimento e o CPDC. Regras sobre responsabilidade extracontratual no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e no novo Código Civil.

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7) Direitos do Consumidor e Práticas Abusivas

Ementa: Práticas abusivas. Publicidade. Propaganda. Oferta. Marketing versus endomarketing. Publicidade abusiva e enganosa. Proteção do consumidor e consequências jurídicas para os fornecedores. Políticas de combate às práticas abusivas e de proteção do consumidor à publicidade enganosa.

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8) Direito do Consumidor e Internet

Ementa: Repercussão das novas tecnologias nas relações de consumo. Contratação eletrônica. Relações de consumo por via eletrônica. Fases pré e pós-contratual na contratação eletrônica. Boa fé e vulnerabilidade do consumidor na contratação via internet. Formação do contrato de consumo via internet. Responsabilidade civil do fornecedor nos contratos eletrônicos. Prova da contratação eletrônica. Sigilo de dados e segurança do consumidor nas contratações eletrônicas.

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 9) Direito da Concorrência e Consumo

Ementa: Ordem constitucional econômica. Natureza e finalidade do direito econômico. A defesa da concorrência e a proteção do consumidor. A defesa administrativa e judicial da concorrência no Brasil. Regulação da atividade econômica. O modelo brasileiro. Regulação da atividade econômica. Regulação da atividade econômica e financeira. Atividade bancária e financeira e o Banco Central.

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10) Proteção Contratual do Consumidor

Ementa: Cláusulas abusivas e proteção da confiança do consumidor. A responsabilidade contratual do consumidor. Os vícios dos produtos e serviços e os deveres contratuais. Rescisão e/ou resolução contratual e a proteção dos interesses legítimos do consumidor. Desequilíbrio contratual nas relações de consumo. Inexecução contratual e proteção do consumidor. Espécies de contratos de consumo e proteção do consumidor. Proteção do consumidor nos contratos de serviços. Metodologia do exame de casos jurisprudenciais. Análise da jurisprudência dos Tribunais dos Estados e do STJ. A aplicação pelo STJ e pelo STF da legislação de proteção do consumidor. Influências recíprocas entre a doutrina e a jurisprudência em matéria de direito do consumidor. O direito do consumidor e sua aplicação pela jurisprudência administrativa do CADE.

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11) Proteção Administrativa do Consumidor

Ementa: A administração pública e a defesa do consumidor. As atribuições legais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o papel das agências reguladoras na proteção do consumidor. O SNDC e a Política Nacional das Relações de Consumo. As agências reguladoras e a defesa do consumidor. O exercício do poder de polícia administrativo e a defesa do consumidor. Discricionariedade administrativa e defesa do consumidor. Função dos órgãos de defesa do consumidor no exercício do poder de polícia. O poder regulamentar. O processo administrativo do consumidor. Sanções administrativas.

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12) Proteção Penal do Consumidor

Ementa: Direito Penal Econômico. Criminalização das práticas comerciais ilícitas. Repressão penal do fornecedor. Crimes de consumo. Bens jurídicos tutelados. Crimes em espécie. Agravantes e atenuantes dos crimes de consumo. Tutela penal econômica e imputação objetiva.

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13) Proteção Tributária do Consumidor

Ementa: A proteção do consumidor como limitação ao poder de tributar. Tributos diretos e indiretos incidentes sobre o consumo. Compensação tributária. Espécies tributárias e direitos do consumidor.

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14) Direitos do Consumidor de Serviços Bancários

Ementa: A prestação de serviços bancários e a proteção do consumidor. Contratos bancários. Código de Proteção do Consumidor Bancário. Direitos do consumidor de serviços bancários. Revisão de contratos e de índices bancários. Análise jurisprudencial.

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15) Direito Processual Civil e Defesa do Consumidor

Ementa: Tutela dos interesses do consumidor em juízo. Direitos individuais homogêneos. Direitos coletivos e direitos difusos. Tutela coletiva de direitos. Hipossuficiência e tutela do consumidor em juízo. Ação civil pública. O papel do Ministério Público. Ônus da prova. Efetividade do processo judicial de defesa do consumidor. Solidariedade da cadeia de fornecedores e sua repercussão no plano processual.

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CARGA HORÁRIA

400horas / aula (360horas/aula para disciplinas, mais 40hs/aula para confecção do artigo científico)

DURAÇÃO

13 meses (10 meses de aulas + 3 meses para confecção do artigo científico)

ENCONTROS

Quinze encontros mensais aos sábados, das 8hs às 22hs, sendo sempre 16h/a teóricas e 08h/a práticas por mês.